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TJ/BA: Cláusula de reajuste de plano de saúde sem critério claro é nula.

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O juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, da 9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, declarou nula uma cláusula contratual de plano de saúde que previa reajustes com base em critérios genéricos, como a variação dos custos hospitalares, sem apresentar qualquer vínculo com dados objetivos e verificáveis. Esse entendimento foi fundamentado no […]

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3ª Vara de Falências do Rio de Janeiro decreta falência do Grupo Sete Brasil.

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A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, nesta terça-feira (17/12), a falência do Grupo Sete Brasil, um conglomerado formado por três empresas brasileiras — Sete Brasil Participações, Sete Brasil Investimentos I e II — e três subsidiárias austríacas — Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH e Sete International Two GMBH. Criado com

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STF forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL

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Debate do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em decisão com repercussão geral, que os repasses feitos aos beneficiários dos planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) em caso de morte do titular não estão sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis

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Animais em Prédios Comerciais: um assunto em evolução!

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A presença de animais domésticos em prédios comerciais tem se tornado um tema cada vez mais debatido, tanto em assembleias de condomínios quanto entre especialistas em Direito e profissionais de diversas áreas. Enquanto uns defendem a proibição total da permanência de pets em ambientes corporativos, outros argumentam que a convivência com os animais pode trazer

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A Transferência de Funcionários e os Direitos do Trabalhador: O que a Lei Permite?

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A mobilidade dos funcionários dentro de uma empresa é um tema relevante e, por vezes, cercado de dúvidas. Compreender as condições legais que envolvem a transferência de empregados é essencial tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, garantindo que direitos sejam respeitados e que as decisões administrativas sejam tomadas de forma correta e justa.

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A Demonstração do Resultado Abrangente e o Impacto da Contabilidade Internacional no Brasil

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Por Sandro Delazari A adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil, impulsionada pela Lei nº 11.638/2007, representou um marco significativo na modernização das práticas contábeis do país. Uma das mudanças mais impactantes foi a introdução da Demonstração do Resultado Abrangente (DRA), uma ferramenta que trouxe mais transparência e profundidade na análise do desempenho

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O fiador pode ser pessoa jurídica?

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Por Bárbara Häckel David Essa é uma pergunta frequente tanto de pessoas físicas quanto de imobiliárias que precisam garantir a segurança de contratos de locação. Embora a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) não proíba explicitamente que o fiador seja uma pessoa jurídica, existem pontos importantes a serem observados antes de aceitar uma empresa como garantidora.

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Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves

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Por Sandro Delazari A isenção de Imposto de Renda para aposentados com doenças graves é um tema que tem ganhado destaque nos tribunais e na mídia nos últimos tempos. Recentes decisões judiciais têm ampliado a interpretação da norma, garantindo benefícios tributários para aposentados que enfrentam condições de saúde debilitantes, mesmo quando o diagnóstico da doença

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Entenda o pacote fiscal apresentado pelo Ministro Fernando Haddad sobre a tributação da renda.

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O governo federal pretende enviar, até o final desta semana, um projeto de lei para modificar as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta busca atender à promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ampliando a faixa de isenção para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por

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Cuidados essenciais antes de utilizar a imagem dos funcionários em publicidades

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Por Gabriela Manzatto Com o avanço do marketing digital e a crescente popularidade da publicidade em redes sociais, muitas empresas têm optado por utilizar a imagem de seus próprios colaboradores em anúncios, promoções e campanhas publicitárias. Embora essa prática possa fortalecer a conexão entre a marca e o público, aproximando-a de uma comunicação mais humana

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