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STJ mantém isenção de ICMS para todo o processo de exportação.
24 de março de 2025
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
STF tem maioria para manter teto para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
21 de março de 2025
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com seis votos, para manter o limite para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da
O Dever de Cautela na Compra de Imóveis e a controvérsia com a fé pública registral e o princípio da publicidade
20 de março de 2025
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Por Bárbara Häckel Ainda que nosso dia a dia no escritório seja indicar e efetivamente realizar a Due Diligence Imobiliária completa de uma transação, não