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TJSP mantém obrigação de universidade em arcar com financiamento estudantil de aluno
Instituição criou programa para quitação de empréstimo. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Birigui, proferida pela
Domicílio Judicial Eletrônico: prazos e consequências práticas para as empresas
Por Heloísa Zamboim A informatização dos processos judiciais foi inicialmente prevista na Lei 11.419/2006, a qual abriu caminho para a prática de atos de comunicação processual por via eletrônica. Mais
Programa de Transação Tributária Paulista: benefícios e pontos de atenção
Por Sandro Delazari e Heloísa Zamboim No dia 07 de fevereiro de 2024 a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 06/2024 e o Edital nº 01/2024,
Vínculo Empregatício nas Plataformas Digitais: o papel do STF
Por Heloísa Zamboim A Justiça do Trabalho acabou por deferir, em alguns casos, os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício de trabalhadores em plataformas. Em outros casos, o resultado fora
É possível a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico somente em fase de execução trabalhista?
Por Heloísa Zamboim De início, importante ressaltar que este assunto não é novo na Justiça do Trabalho. Décadas atrás o TST possuía uma Súmula, de nº 205, com a seguinte
A vedação da cobrança de dívida prescrita por meio extrajudicial: a consagração do brocardo dormientibus non succurrit jus
O assunto foi tema do REsp 2.088.100, julgado pelo STJ no final de 2023. No caso em questão, um consumidor ingressou com uma ação em face de uma empresa de
TJ/SP: Tribunal mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telecomunicações
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública, que considerou legal penalidades aplicadas pelo Procon/SP a uma
A derrubada do veto presidencial e a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos
Por Heloísa Zamboim Em 14 de dezembro de 2023, o Congresso derrubou o veto do Presidente da República quanto ao PL nº 334/2023. Deste modo, a prorrogação da desoneração da
Justiça dos EUA aceita pedido de recuperação judicial da Gol
Por Isabella Buzza Roo A Gol anunciou na quinta-feira (25) que entrou com um pedido de reestruturação de dívidas na Justiça dos Estados Unidos por meio do “Chapter 11”, semelhante