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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do
Governo veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Entenda.
O presidente Lula (PT) vetou na quinta-feira (23) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 diferentes setores da economia. Agora, a medida só vale até o dia
Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes, decideTJ/SP
Risco de lesão irreversível. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Barretos, proferida pelo juiz Carlos Fakiani
TJ/DF: Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a CY Comércio de Óculos Ltda ao pagamento de indenização a uma mulher que teve seu contato
Governo de São Paulo lança comunicado sobre aumento do ICMS.
Leia na íntegra o comunicado A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e
TJ/SP: Justiça indefere recuperação judicial de cooperativa médica.
Turma reconheceu ilegitimidade ativa da devedora. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e indeferiu pedido de
TJ-SP confirma isenção de ICMS para produtos importados desidratados
A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria
Para STJ, é possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para
STJ: Decisão permite ao Fisco exigir a devolução imediata de créditos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para as empresas exportadoras. Envolve o chamado “fast-track”, regime em que a Receita Federal permite