Prescrição intercorrente trabalhista: a tese do TST e o impacto para empresas

Em 22 de setembro de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante sobre a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. A decisão resolve uma divergência antiga entre as Turmas do tribunal e afeta diretamente empresas que ainda respondem a execuções trabalhistas paralisadas, especialmente as iniciadas antes da Reforma Trabalhista de 2017.

Dois dias depois, o TST julgou outro tema sobre prescrição com efeito relevante para a estratégia de defesa das empresas. Explicamos as duas decisões a seguir.

O que é a prescrição intercorrente trabalhista

A prescrição intercorrente é a perda do direito de continuar cobrando uma dívida já reconhecida judicialmente porque o credor deixou de praticar, na fase de execução, um ato que dependia dele.

Por décadas, a Súmula 114 do TST afastava essa prescrição da Justiça do Trabalho. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) mudou o cenário ao incluir o art. 11-A na CLT: a prescrição intercorrente passou a ocorrer em dois anos, contados a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir uma determinação judicial no curso da execução. A Súmula 114 foi cancelada em 2025.

A dúvida que restava era se a regra alcançava execuções de sentenças anteriores à Reforma.

A tese vinculante do TST (setembro de 2026)

No julgamento do processo IncJulgRREmbRep 0045200-20.2003.5.02.0042, o Pleno do TST definiu quatro pontos:

1. O fato gerador da prescrição intercorrente é a inércia qualificada do exequente, caracterizada pelo descumprimento de ordem judicial emitida a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da data do trânsito em julgado da decisão executada. 2. A intimação que dá início ao prazo deve ser específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos. Intimações padronizadas, automáticas ou genéricas não servem para esse fim. 3. A inércia do credor pressupõe sua intimação pessoal, sem prejuízo da intimação do advogado. 4. É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem ouvir antes a parte prejudicada, para que ela possa apontar algum fato que impeça a extinção.

O que isso significa para as empresas executadas

A tese traz uma boa notícia e um alerta.

A boa notícia: execuções antigas, inclusive de sentenças anteriores a 2017, podem ser extintas se o credor deixar de cumprir uma ordem judicial emitida após a Reforma e permanecer inerte por dois anos. Isso dá perspectiva de encerramento a processos que estão parados há anos e que continuam pesando no passivo contingente da empresa.

O alerta: as exigências são rigorosas. Não basta que o processo esteja parado. É preciso que tenha havido ordem judicial específica, com advertência sobre as consequências, intimação pessoal do trabalhador e oportunidade para ele se manifestar antes da decisão. Sem esses requisitos, o pedido de reconhecimento da prescrição tende a ser rejeitado.

Um ponto ainda em aberto

A tese não tratou da necessidade de suspender a execução por um ano antes de começar a contar os dois anos, como prevê o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicável ao processo do trabalho de forma subsidiária. Há tribunais regionais que exigem essa suspensão prévia e outros que a dispensam, o que pode alterar o prazo total. Por isso, a análise precisa considerar a orientação do tribunal regional competente.

A outra decisão da semana: prescrição não pode ser declarada de ofício (Tema 91)

Em 24 de setembro de 2026, o Pleno do TST fixou tese vinculante no Tema 91 dos recursos repetitivos: a Justiça do Trabalho não pode reconhecer, por iniciativa própria, a prescrição de uma pretensão trabalhista. A prescrição deve ser alegada pela parte interessada nas instâncias ordinárias.

A exceção é justamente a prescrição intercorrente, que continua podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT.

Impacto prático: a empresa precisa alegar expressamente a prescrição bienal e quinquenal já na defesa. Se não o fizer, o juiz não poderá reconhecê-la por conta própria, e parcelas que estariam prescritas podem acabar integrando a condenação.

Checklist: como agir agora

• Mapear todas as execuções trabalhistas em andamento, com atenção às paralisadas há mais de dois anos.
• Verificar, em cada uma, se houve ordem judicial específica ao credor após 11 de novembro de 2017.
• Checar se a intimação foi pessoal ao trabalhador, além do advogado, e se continha advertência sobre as consequências.
• Identificar a orientação do tribunal regional sobre a suspensão prévia de um ano.
• Nos processos que preencham os requisitos, avaliar o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.
• Revisar os modelos de contestação para garantir a alegação expressa da prescrição bienal e quinquenal.
• Atualizar a provisão do passivo trabalhista com base nessa revisão.