Trabalhista
PEC do fim da escala 6x1: o que muda para as empresas se for aprovada
Aprovada na Câmara e em análise no Senado, a PEC do fim da escala 6x1 reduz a jornada semanal máxima e veda redução salarial. Entenda o texto, o estágio da tramitação e como as empresas podem se preparar.
4 de setembro de 2026 | 6 min de leitura
A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 foi aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, onde a Comissão de Constituição e Justiça já apresentou parecer mantendo o texto original. Entenda o que a proposta muda, em que estágio ela está e o que as empresas podem fazer para se preparar, independentemente do desfecho.
A escala 6x1, que combina seis dias de trabalho com apenas um de descanso, é um dos modelos de jornada mais discutidos no Brasil nos últimos anos, especialmente em setores como comércio, serviços e call center. Uma proposta de emenda constitucional que reduz a jornada semanal máxima e garante dois dias de descanso avançou significativamente em 2026, e o tema já é tratado como uma das principais mudanças trabalhistas em debate no Congresso.
O que o texto aprovado pela Câmara estabelece
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, no fim de maio de 2026, por ampla maioria: 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, superando com folga o quórum de três quintos exigido para emendas constitucionais. O texto reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e assegura dois dias de descanso remunerado por semana, o que inviabiliza, na prática, escalas como a 6x1 tal como hoje estruturada.
A proposta veda expressamente a redução salarial em decorrência da diminuição da jornada e prevê que eventuais acordos de compensação de horas possam ser negociados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando espaço para ajustes por categoria e por empresa. O texto também estabelece um período de transição, ainda sujeito a ajustes ao longo da tramitação no Senado, entre a jornada atual de 44 horas e o novo limite de 40 horas semanais.
Onde a proposta está agora no Senado
Depois de aprovada na Câmara, a proposta seguiu para o Senado Federal, onde seu andamento inicial foi mais lento do que o esperado. A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentou parecer, em agosto de 2026, mantendo integralmente o texto aprovado pela Câmara e rejeitando as emendas apresentadas. Essa escolha tem uma razão prática: qualquer alteração de mérito no Senado obrigaria o texto a retornar à Câmara dos Deputados para nova votação, o que atrasaria significativamente a promulgação.
Por se tratar de emenda constitucional, a proposta ainda precisa ser aprovada no plenário do Senado em dois turnos, também com quórum de três quintos dos votos em cada turno. Até a publicação deste artigo, a votação em plenário ainda não havia sido concluída. Uma proposta alternativa, apresentada pela oposição e que mantém a lógica da escala 6x1 permitindo contratos por hora, também tramita na CCJ, mas sem prioridade definida pela relatoria.
O que muda e o que não muda na prática para os contratos de trabalho vigentes
Por se tratar de uma emenda constitucional, a mudança na jornada máxima só produzirá efeitos práticos depois da promulgação, e, mesmo assim, sujeita ao período de transição previsto no texto final aprovado pelo Senado, que pode diferir do texto atual. Até lá, a jornada de 44 horas semanais e as escalas atualmente praticadas, incluindo a 6x1, continuam válidas nos termos da legislação trabalhista em vigor.
O ponto de maior atenção para os departamentos jurídico e de recursos humanos é que a proposta veda a redução salarial associada à diminuição da carga horária, o que significa que a adequação, quando ocorrer, deverá vir acompanhada de revisão de escalas de trabalho, eventual necessidade de contratação adicional para cobrir a jornada reduzida, e possível renegociação de acordos e convenções coletivas vigentes.
Como as empresas podem se preparar antes da aprovação final
Esperar a promulgação para começar a se planejar é a estratégia de maior risco. Setores que dependem intensamente da escala 6x1, como comércio e serviços de atendimento ao público, tendem a sentir o maior impacto operacional, e o período de transição previsto no texto, ainda que sujeito a mudanças no Senado, dá uma janela concreta para reorganização.
Checklist de preparação
- Mapear quais áreas e categorias da empresa ainda operam com escala 6x1 ou jornada semanal próxima do limite atual de 44 horas
- Simular o impacto de custo de uma eventual necessidade de contratação adicional para cobrir a redução da jornada semanal
- Revisar convenções e acordos coletivos da categoria para identificar cláusulas sobre jornada e compensação de horas que podem precisar de ajuste
- Acompanhar a tramitação no Senado, especialmente a votação em plenário e o texto final do período de transição, que ainda pode ser alterado
- Preparar, desde já, um plano de comunicação interna para a eventual mudança de escala, evitando reação de última hora entre os times operacionais
- Envolver as áreas de recursos humanos, jurídico e financeiro na modelagem do impacto antes da promulgação, e não apenas depois dela
Perguntas frequentes
- A escala 6x1 já acabou?
- Não. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, em dois turnos, e promulgada, para produzir efeitos. Até lá, a legislação trabalhista atual permanece em vigor.
- Quantas horas semanais a proposta prevê no lugar das 44 atuais?
- O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece o limite de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, ao fim de um período de transição.
- A empresa pode reduzir o salário do empregado por causa da redução da jornada?
- Não. O texto veda expressamente a redução salarial decorrente da diminuição da carga horária semanal.
- A jornada pode ser compensada de forma diferente por acordo coletivo?
- Sim. A proposta prevê que a compensação de horas possa ser negociada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que preserva espaço de ajuste por categoria e por empresa.
- Por que o relator no Senado manteve o texto da Câmara sem alterações?
- Porque qualquer mudança de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara dos Deputados para nova votação, atrasando a promulgação. A estratégia adotada busca acelerar a aprovação final.
Como o DMA pode ajudar
A PEC do fim da escala 6x1 está em estágio avançado de tramitação, mas ainda não é lei. Para as empresas, o momento é de planejamento, não de espera: mapear a exposição atual à escala 6x1 e simular os cenários de ajuste evita decisões precipitadas quando a promulgação ocorrer.
A equipe de Direito do Trabalho da DMA Advogados acompanha a tramitação da proposta e está à disposição para avaliar o impacto específico da mudança na operação da sua empresa.
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