LC 236/2026: o novo teto das multas tributárias e o que muda para as empresas

Em 4 de setembro de 2026 foi publicada a Lei Complementar nº 236/2026, originada do PLP 124/2022, que promoveu uma das atualizações mais amplas do Código Tributário Nacional (CTN) desde a sua edição, em 1966. A lei entrou em vigor na data da publicação e trata de penalidades, solução consensual de conflitos e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Entre todas as mudanças, a que tem efeito mais imediato no caixa das empresas é a nova disciplina das multas: um teto geral, reduções escalonadas conforme o momento do pagamento e uma denúncia espontânea mais ampla. Neste artigo, explicamos o que mudou e como aproveitar as novas regras, inclusive em autuações que ainda estão em discussão.

Por que o CTN passou a limitar as multas

Até agora, não havia no CTN um limite geral para penalidades tributárias. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal no Tema 863, em que foram fixados, de forma provisória, limites de 100% e 150% para as multas, até que uma lei complementar regulamentasse a matéria. A LC 236/2026 ocupa esse espaço e estabelece parâmetros mais restritivos.

Por ser norma geral do CTN, a nova disciplina alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O teto de 75% (novo art. 113-A do CTN)

O novo art. 113-A determina que, como regra, as multas por descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, não podem ultrapassar 75% do valor do tributo lançado ou do crédito afetado.

Os limites ficam assim:

O teto não se aplica às multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo.

Além dos percentuais, a lei exige que toda penalidade observe a razoabilidade e a proporcionalidade, e que a aplicação venha acompanhada da demonstração individualizada da conduta infratora de cada sujeito passivo. Na prática, autos de infração genéricos, que atribuem a mesma penalidade qualificada a vários responsáveis sem descrever a conduta de cada um, ficam mais vulneráveis.

Reduções escalonadas: o momento do pagamento passa a valer dinheiro

A LC 236/2026 incluiu no art. 142 do CTN (§§ 5º a 10) um sistema de redução da multa conforme o momento em que o contribuinte paga ou parcela o débito:

Para quem participa de programa de conformidade tributária, as reduções sobem para 60% e 50% no prazo de impugnação, e para 40% e 30% antes da inscrição em dívida ativa.

Os percentuais podem ser ainda maiores diante de circunstâncias atenuantes, como bons antecedentes fiscais, ausência de prejuízo ao erário, readequação às normas durante a fiscalização e pendência de julgamento da matéria em precedente qualificado. Contribuintes classificados como devedores contumazes ficam fora de qualquer benefício de graduação.

O que isso muda na estratégia de defesa

Com reduções relevantes vinculadas a prazos, a decisão entre discutir ou pagar uma autuação precisa ser tomada logo no início, com base em uma avaliação técnica das chances de êxito. Deixar o prazo de impugnação correr sem essa análise pode significar perder metade do desconto disponível.

Denúncia espontânea mais ampla (art. 138)

O CTN já afastava a responsabilidade pela infração quando o contribuinte se antecipava ao Fisco. A nova redação deixa expresso que essa exclusão alcança também a multa de mora, ponto que gerava controvérsia. A lei também passa a admitir o depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o montante devido depender de apuração.

O resultado é um incentivo concreto à autorregularização: identificar e corrigir um erro antes de qualquer procedimento fiscal passa a ser, em regra, o caminho mais barato.

Lançamento sem multa quando a exigibilidade já está suspensa

Quando a exigibilidade do crédito já estiver suspensa, por exemplo por decisão judicial, o Fisco poderá lançar o tributo para evitar a decadência, mas sem multa de ofício ou de mora. A dispensa vale se a suspensão tiver ocorrido antes do início do procedimento de ofício.

As novas regras valem para multas já aplicadas?

Esse é o ponto de maior interesse prático. O art. 106, II, "c", do CTN determina a aplicação retroativa da penalidade menos severa quando o ato ainda não foi definitivamente julgado. Isso abre espaço para pedir a readequação de multas acima dos novos limites em processos administrativos e judiciais em andamento.

A aplicação concreta dessa retroatividade ainda será debatida pelos órgãos julgadores, e cada caso depende da natureza da multa, da fase do processo e da qualificação da conduta. Mesmo assim, empresas com autuações relevantes em discussão devem fazer esse levantamento desde já.

Checklist: o que sua empresa deve fazer agora

• Levantar todos os autos de infração em discussão administrativa ou judicial e identificar multas acima de 75%.
• Verificar, nas autuações com multa qualificada, se a conduta dolosa foi efetivamente demonstrada e individualizada para cada responsável.
• Avaliar, com a assessoria jurídica, o pedido de aplicação retroativa da penalidade mais benéfica (art. 106, II, "c", do CTN).
• Estabelecer um fluxo interno para que novas autuações sejam analisadas logo no início do prazo de impugnação, preservando as maiores reduções.
• Avaliar a adesão a programas de conformidade tributária, que ampliam os percentuais de redução.
• Revisar rotinas de conferência fiscal para usar a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de fiscalização.
• Acompanhar a adaptação das legislações estaduais e municipais às novas regras.