Outubro Rosa: os direitos de quem enfrenta o câncer de mama e como garanti-los

O Outubro Rosa costuma lembrar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce. Mas existe um outro lado da conversa que recebe menos atenção: os direitos de quem tem câncer de mama. A legislação brasileira prevê garantias tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de saúde que reduzem o impacto financeiro do tratamento.

Muitas mulheres não usam esses direitos simplesmente porque não sabem que eles existem, ou porque recebem informações imprecisas. Reunimos aqui o que a lei garante, para quem e como pedir.

Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria e na pensão

Quem tem neoplasia maligna, termo técnico para câncer, não paga Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão. A regra está no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e vale também para complementações de previdência privada.

Três pontos merecem atenção:

• A isenção vale para aposentadoria, pensão e reforma. Salário de quem segue trabalhando continua tributado, entendimento confirmado pelo STF.
• O diagnóstico deve ser comprovado por laudo de serviço médico oficial (da União, estados ou municípios).
• Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de a doença estar ativa nem de recidiva. Quem já concluiu o tratamento mantém o direito.

Como pedir

O pedido é feito à fonte pagadora: o INSS (pelo Meu INSS), o órgão público ou a entidade de previdência privada. Se o imposto foi descontado depois do diagnóstico, é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, por declaração retificadora.

Saque do FGTS e das cotas do PIS/Pasep

A trabalhadora com câncer pode sacar o saldo das contas do FGTS, conforme o art. 20, XI, da Lei 8.036/1990. O direito também vale quando a doença atinge um dependente.

Desde 2020, os saldos do antigo fundo PIS/Pasep foram transferidos para o FGTS. Quem trabalhou com carteira assinada ou no serviço público antes de 1988 pode ter valores a resgatar nessa mesma hipótese.

Como pedir

O pedido é feito na Caixa, pelo aplicativo FGTS ou nas agências. É preciso apresentar atestado médico com o diagnóstico, o CID e o estágio da doença, além de documento de identificação.

Benefícios do INSS

Quando o tratamento impede o trabalho, a segurada tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Para quem tem câncer, a lei dispensa a carência de 12 contribuições (arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/1991). Basta ter qualidade de segurada.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o benefício passa a ser pago pelo INSS, após perícia médica.

Se a incapacidade se tornar definitiva, cabe a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa pode pedir um acréscimo de 25% sobre esse benefício (art. 45 da mesma lei). Há ainda o serviço de reabilitação profissional, para quem precisa mudar de função.

Demissão durante o tratamento: o que a lei realmente diz

Aqui mora uma confusão comum. Não existe, na lei, uma "estabilidade" automática para quem tem câncer. O que existe é uma proteção contra a demissão discriminatória, que na prática é bastante forte.

A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. O TST reconhece o câncer nessa categoria. Isso inverte a lógica do processo: é a empresa que precisa provar que a demissão teve outro motivo, técnico, disciplinar ou financeiro.

Se a dispensa for considerada discriminatória, a Lei 9.029/1995 permite escolher entre:

• voltar ao emprego, com pagamento dos salários do período afastado; ou
• receber em dobro a remuneração desse período.

Além disso, enquanto a empregada estiver recebendo benefício do INSS, o contrato fica suspenso, e a demissão sem justa causa nesse período não produz efeito.

Para empresas

A melhor proteção é a prevenção. Antes de qualquer desligamento de colaboradora em tratamento, vale documentar os motivos objetivos da decisão e buscar orientação jurídica. Uma política interna de acolhimento também reduz riscos e fortalece a cultura da empresa.

Prioridade em processos

Pessoas com doença grave têm prioridade na tramitação de processos judiciais, conforme o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. A prioridade também vale em processos administrativos federais, como pedidos no INSS e na Receita (art. 69-A da Lei 9.784/1999). Basta requerer e juntar o laudo médico.

Direitos na saúde

• Exames de diagnóstico em até 30 dias no SUS, quando houver suspeita de câncer (Lei 13.896/2019).
• Início do tratamento no SUS em até 60 dias após o diagnóstico (Lei 12.732/2012).
• Cirurgia de reconstrução mamária após mastectomia, pelo SUS (Lei 9.797/1999) e pelos planos de saúde (Lei 10.223/2001).

Checklist: o que separar para pedir seus direitos

• Laudo médico com diagnóstico, CID e data, de preferência de serviço público
• Exames que comprovam a doença, como biópsia e anatomopatológico
• Documento de identidade, CPF e carteira de trabalho
• Número de inscrição no PIS/Pasep ou NIS
• Extrato de pagamentos da aposentadoria ou pensão, para conferir descontos de IR
• Cópia das declarações de IR dos últimos cinco anos

Conte com orientação especializada

Cada caso tem detalhes que fazem diferença, da escolha do laudo ao momento de pedir a restituição de um imposto pago indevidamente. A equipe da Delazari Manzatto Advogados atua nas áreas tributária e trabalhista e pode orientar pacientes, familiares e empresas.

Fale com a gente e entenda quais direitos se aplicam à sua situação.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado.